Guia Completo para Proteger Seu Patrimônio Empresarial

A penhora de bens é uma das medidas mais drásticas que podem ocorrer durante uma execução fiscal, impactando diretamente a operação e o patrimônio de empresas. Quando a Fazenda Pública utiliza a penhora para garantir o pagamento de dívidas inscritas em dívida ativa, é essencial que o empresário saiba como agir para proteger seus bens e evitar prejuízos ainda maiores. Neste artigo, vamos abordar o que é a penhora de bens em execução fiscal, como ela funciona, e quais são as estratégias de defesa mais eficazes para proteger seu patrimônio.

1. O Que é Penhora de Bens em Execução Fiscal?

A penhora de bens é um procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para assegurar o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias durante uma execução fiscal. Esse processo consiste na apreensão de bens do devedor — sejam eles móveis, imóveis, veículos, contas bancárias ou outros ativos — que servirão como garantia para a quitação do débito.

A penhora pode ocorrer em qualquer fase da execução fiscal, desde que o juiz determine a medida para garantir o cumprimento da obrigação. Para as empresas, a penhora de bens pode resultar em perdas significativas, comprometendo o fluxo de caixa, a operação e a capacidade de continuar no mercado.

2. Como Funciona a Penhora de Bens na Execução Fiscal?

O processo de penhora começa quando a execução fiscal é ajuizada e a Fazenda Pública, por meio de seu procurador, solicita ao juiz a penhora de bens do devedor. A partir daí, seguem-se algumas etapas principais:

• Identificação dos Bens: A Fazenda Pública pode indicar bens para penhora com base em informações obtidas através de consultas a sistemas públicos, como o Renajud (veículos), Bacenjud (contas bancárias) e Infojud (imóveis).
• Intimação do Devedor: O devedor é intimado sobre a penhora, e terá um prazo para contestar a medida, apontar substituições ou oferecer garantias alternativas.
• Avaliação dos Bens: Após a penhora, os bens são avaliados para determinar seu valor de mercado, e caso a dívida não seja paga, os bens podem ser levados a leilão judicial.
• Leilão dos Bens Penhorados: Se o pagamento não for realizado, os bens penhorados podem ser alienados em leilão para quitar a dívida com a Fazenda Pública.

3. O Que Fazer Diante da Penhora de Bens em Execução Fiscal?

A penhora de bens pode ser um grande golpe para empresas, mas existem diversas medidas que podem ser tomadas para reverter ou minimizar os impactos dessa situação. Confira algumas das principais estratégias:

1. Apresente Embargos à Execução Fiscal: Os embargos são a principal defesa contra a penhora de bens em execução fiscal. Com essa medida, o devedor contesta a validade da dívida, a forma como a penhora foi realizada ou o valor atribuído aos bens. Durante a análise dos embargos, a execução fiscal pode ser suspensa, o que interrompe a penhora até que uma decisão seja tomada.
2. Proponha a Substituição dos Bens Penhorados: O devedor pode solicitar a substituição dos bens penhorados por outros bens de igual valor ou por fiança bancária, seguro garantia ou depósito judicial do valor da dívida. Essa estratégia visa proteger os bens essenciais para o funcionamento da empresa, como maquinário, veículos de transporte e imóveis utilizados nas operações.
3. Negocie o Parcelamento da Dívida: Em alguns casos, negociar o parcelamento da dívida pode suspender a penhora e evitar que os bens sejam leiloados. Programas de parcelamento fiscal, como o REFIS, permitem que a empresa pague a dívida em parcelas com condições vantajosas, evitando o impacto imediato da execução.
4. Comprove a Impenhorabilidade de Bens Essenciais: Bens considerados essenciais para a atividade empresarial podem ser impenhoráveis. Isso inclui equipamentos de produção, veículos indispensáveis para a logística da empresa, e imóveis de pequena empresa utilizados como sede. Comprovar a essencialidade desses bens pode impedir sua penhora.
5. Questione o Valor da Avaliação dos Bens: Se os bens foram avaliados abaixo de seu valor de mercado, é possível contestar a avaliação e solicitar uma nova perícia. Isso é importante para evitar que os bens sejam vendidos por um valor irrisório, não cobrem a dívida e causem prejuízos adicionais à empresa.
6. Ação Anulatória de Débito Fiscal: Quando a execução fiscal é considerada injusta ou baseada em um débito contestável, é possível ajuizar uma ação anulatória de débito fiscal para suspender a exigibilidade da dívida. Essa ação permite que o devedor apresente argumentos mais complexos contra a cobrança, questionando desde o lançamento do débito até a forma de execução.

4. Benefícios de Contar com um Advogado Especializado em Execução Fiscal

Diante da complexidade das execuções fiscais e da penhora de bens, contar com um advogado especializado é essencial para garantir uma defesa robusta. Esse profissional pode:

• Analisar Criticamente a Execução Fiscal: Identificar erros processuais, irregularidades na penhora e inconsistências na avaliação dos bens.
• Elaborar Embargos e Outras Defesas: Apresentar embargos bem fundamentados, substituições de bens e outras defesas que protejam o patrimônio da empresa.
• Negociar com a Fazenda Pública: Buscar alternativas para o pagamento da dívida que sejam mais vantajosas para a empresa, como parcelamentos e reduções de multas.
• Acompanhar o Processo: Monitorar a execução fiscal e tomar medidas rápidas para evitar que os bens sejam leiloados ou que outras penalidades sejam aplicadas.

5. Como Prevenir a Penhora de Bens na Execução Fiscal?

Além das estratégias de defesa, a prevenção é sempre a melhor abordagem para evitar a penhora de bens em execução fiscal. Aqui estão algumas práticas preventivas:

• Mantenha os Tributos em Dia: Regularize débitos fiscais o quanto antes, evitando a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.
• Acompanhe a Situação Fiscal da Empresa: Monitore regularmente a situação fiscal junto aos órgãos competentes, identificando débitos pendentes e oportunidades de negociação.
• Adote uma Gestão Tributária Eficiente: Utilize softwares de gestão fiscal para garantir que os tributos sejam calculados corretamente e pagos dentro do prazo.
• Participe de Programas de Regularização Fiscal: Aproveite os programas de regularização fiscal para quitar débitos com descontos em juros e multas, evitando a execução.