Com o início de 2025, diversas mudanças legais e regulatórias entrarão em vigor no Brasil, trazendo impactos significativos em áreas como tributação, economia, políticas sociais e tecnologia. É essencial que as empresas se preparem para os desafios e oportunidades que essas alterações podem gerar. Abaixo, apresentamos um resumo das principais mudanças previstas:

Reforma Tributária

A implementação da reforma tributária seguirá em 2025, trazendo mudanças estruturais para o sistema fiscal brasileiro. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que criou o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — já foi aprovado. Agora, o foco será na votação do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação e gestão do novo imposto. A urgência dessa aprovação se dá pelo período de testes dos novos tributos, previsto para iniciar em 2026.

Salário Mínimo

O salário mínimo será reajustado para R$ 1.518, um aumento de 7,5% em relação ao valor anterior. Este reajuste reflete a correção pela inflação e um ganho real para os trabalhadores, impactando diretamente os custos das empresas com folha de pagamento e benefícios.

Regulamentação das Apostas de Quota Fixa (Bets)

A partir de janeiro de 2025, entra em vigor a regulamentação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Empresas desse setor deverão estar registradas e hospedadas no Brasil, além de obter autorização para operar. A nova medida busca aumentar a fiscalização e garantir maior segurança para apostadores e operadores.

Taxação de Lucros de Multinacionais

Empresas multinacionais que obtiverem lucros anuais acima de 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,8 bilhões) em dois dos últimos quatro anos fiscais estarão sujeitas a uma taxa mínima de 15% sobre seus lucros no Brasil. Essa medida está alinhada aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), promovendo uma contribuição tributária mais justa e equitativa.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Novas regras serão implementadas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo o cadastramento biométrico obrigatório, atualização cadastral bienal e alterações nos critérios de avaliação da renda familiar. Essas mudanças têm como objetivo garantir que o benefício alcance as pessoas que realmente necessitam.

Seguro DPVAT

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) continuará suspenso em 2025. A legislação que previa seu retorno foi cancelada, mantendo a isenção da cobrança para os proprietários de veículos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 foi sancionada com uma meta fiscal neutra, estabelecendo que as despesas não poderão ultrapassar as receitas. Essa nova legislação busca modernizar a gestão orçamentária, promovendo maior previsibilidade e alinhamento entre metas fiscais e necessidades sociais.