Em 2025, o mercado de apostas esportivas no Brasil deve movimentar bilhões de reais, impulsionado por uma regulamentação mais rígida e novas oportunidades para empresários que desejam ingressar nesse setor altamente lucrativo. Mas a pergunta crucial é: sua empresa está preparada para operar dentro das regras e evitar penalidades severas?

A obtenção de uma licença para apostas esportivas no Brasil não é apenas uma formalidade – é a linha que separa negócios bem-sucedidos de operações bloqueadas. A nova regulamentação impõe exigências rigorosas, desde compliance financeiro até regras contra lavagem de dinheiro, e descumpri-las pode resultar em multas milionárias ou até mesmo na interrupção das atividades. Por isso, contar com um advogado especializado em estruturação jurídica de BETS não é um luxo, mas uma necessidade estratégica.

Base Legal para o Mercado de Apostas no Brasil

Com a implementação definitiva das normas em janeiro de 2025, o setor passou a ser regulamentado de forma mais rigorosa. A Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, estabeleceu critérios claros para o funcionamento das casas de apostas, incluindo requisitos de licenciamento, medidas de segurança, regras para combate à lavagem de dinheiro e um modelo de tributação específico. Para empresários, isso significa que operar sem a devida regularização pode resultar em penalidades severas, incluindo multas milionárias e bloqueio de atividades.

Um dos primeiros passos para quem deseja atuar nesse mercado é entender o processo de licenciamento junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Em dezembro de 2024, foram divulgadas as primeiras empresas autorizadas a operar, e a tendência é que esse controle se torne cada vez mais rígido. Apenas empresas que cumprem integralmente os requisitos regulatórios podem obter a licença definitiva, enquanto outras operam sob autorizações provisórias, com prazo para adequação documental.

Além disso, a fiscalização do setor está cada vez mais ativa. Um exemplo disso foi a parceria entre a SPA e a Anatel, que resultou no bloqueio de milhares de sites de apostas que operavam sem autorização. Isso significa que, sem um licenciamento adequado, a empresa pode ter seu domínio removido, inviabilizando completamente suas operações.

Empresários que desejam ingressar nesse mercado também devem estar atentos à tributação. O modelo imposto pela nova regulamentação prevê tributos tanto sobre a arrecadação bruta das empresas quanto sobre os ganhos dos apostadores. Estruturar um planejamento tributário eficiente é essencial para garantir a viabilidade do negócio e evitar surpresas desagradáveis.

O setor de apostas esportivas no Brasil está em plena ascensão e promete movimentar bilhões nos próximos anos. No entanto, apenas empresas que adotam uma abordagem estratégica e cumprem todas as exigências legais poderão se consolidar nesse mercado competitivo. Se você está planejando estruturar sua operação de apostas e garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação, contar com uma assessoria jurídica especializada é um passo fundamental para evitar riscos e garantir um crescimento sustentável.

Crescimento do Setor e Impactos para Empresas

O segmento de apostas já mostrava um crescimento exponencial antes da regulamentação. Estimativas da Associação Nacional dos Jogos de Loteria (ANJL) indicam que o setor pode gerar R$ 20 bilhões em impostos ao longo de 2025, impactando diretamente a arrecadação federal.

A legalização do mercado também trouxe oportunidades para empresas estrangeiras, que passaram a buscar parcerias com empresas brasileiras para obter licenças de operação no país.

Regras de Licenciamento e Operacionalização das BETS

Com a regulamentação consolidada, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou, no final de dezembro de 2024, a lista de empresas aptas a operar no Brasil. Os principais pontos incluem:

• 14 empresas receberam licença definitiva, representando 30 plataformas de apostas.
• 52 empresas foram autorizadas provisoriamente, operando em 109 sites, com prazo para regularização documental.
• Obrigatoriedade do domínio “.bet.br” para todas as plataformas licenciadas.

O descumprimento das normas pode acarretar multas milionárias e bloqueio das operações, conforme previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 11/2024.

A estruturação jurídica das BETS no Brasil exige planejamento e conformidade com a legislação vigente. Empresas que buscam atuar no setor precisam de uma assessoria jurídica qualificada para garantir a regularização e minimizar riscos legais.

Se precisar de assessoria especializada, estamos à disposição para auxiliar sua empresa a se consolidar no mercado regulado de apostas no Brasil.